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Proposição: PL 90 1993
   
Proponente: João Luiz Vargas
Situação: Arquivado com Parecer Contrário em 31/05/1993
Tramitação: ARQUIVO - envio em 15/02/1995
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20343.01.00/93-8
Assunto:
 DEFICIENTE GRATUIDADE TRANSPORTE COLETIVO
Ementa:
 ASSEGURA AOS DEFICIENTES RENAIS, A GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, DE ACORDO COM O INCISO II, DO ARTIGO 262 DA CONSTITUICAO ESTADUAL.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa